A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a opção que apresenta corretamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal. A) O total das despesas com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida, considerando tanto os poderes Executivo quanto Legislativo e as autarquias e fundações. B) O limite para despesas com pessoal do Executivo não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida, enquanto o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público têm um limite separado de 10%. C) O limite de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal deve ser observado somente pelo poder Executivo, com exceção dos gastos do Legislativo e Judiciário, que possuem seus próprios limites estabelecidos. D) Despesas com pessoal inativos e pensionistas devem ser calculadas separadamente e não podem ultrapassar 25% da receita corrente líquida, sem considerar a totalidade das despesas com ativos. E) O total das despesas com pessoal pode exceder o limite estabelecido de 60% da receita corrente líquida se houver uma autorização específica da Assembleia Legislativa e comprovação de necessidade financeira.

A) O total das despesas com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida, considerando tanto os poderes Executivo quanto Legislativo e as autarquias e fundações.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de fi...

1Q1037620 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Apoio à Gestão, TJ RR, FGV, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta corretamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal.

✂️ a) O total das despesas com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida, considerando tanto os poderes Executivo quanto Legislativo e as autarquias e fundações.
✂️ b) O limite para despesas com pessoal do Executivo não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida, enquanto o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público têm um limite separado de 10%.
✂️ c) O limite de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal deve ser observado somente pelo poder Executivo, com exceção dos gastos do Legislativo e Judiciário, que possuem seus próprios limites estabelecidos.
✂️ d) Despesas com pessoal inativos e pensionistas devem ser calculadas separadamente e não podem ultrapassar 25% da receita corrente líquida, sem considerar a totalidade das despesas com ativos.
✂️ e) O total das despesas com pessoal pode exceder o limite estabelecido de 60% da receita corrente líquida se houver uma autorização específica da Assembleia Legislativa e comprovação de necessidade financeira.