Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária
anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa
renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais
concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado
que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois
seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida
renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na
LDO.
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade
da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de
medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre
renúncia de receita, assinale a afirmativa correta: