1Q1037656 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024Sobre a competência privativa da União para legislar é incorreto afirmar que é competência privativa da União legislar sobre ✂️ a) sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes. ✂️ b) procedimentos em matéria processual. ✂️ c) desapropriação. ✂️ d) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. ✂️ e) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro