Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa
ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente
representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou
mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa,
órgão jurisdicional com competência originária para processar e
julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o
Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à
Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral
do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a
afirmativa correta.
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