Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de gru...

Responda: Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem ...

1Q1037691 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a medida I decorre de previsão constitucional.
✂️ b) Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.
✂️ c) Por se tratar de infração política, a conduta não poderia ser tipificada como infração penal.
✂️ d) As medidas descritas em I, II e III afrontam o princípio constitucional de individualização da pena.
✂️ e) O legislador infraconstitucional possui liberdade de conformação para definir as infrações penais que serão alcançadas pelas medidas descritas em I, II ou III.