Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói

Em tema de reintegração de servidor público do Município de Niterói, analise as afirmat...

Responda: Em tema de reintegração de servidor público do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir. I. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retor...


1Q1037696 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Em tema de reintegração de servidor público do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, sem ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.
II. A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.
III. Reintegrado administrativa ou judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado de plano ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985), está correto o que se afirma em
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