Questão: De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/20...

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ID: 1037699•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.