De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei. A) Cassação dos direitos políticos. B) Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos. C) Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos. D) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. E) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

E) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que i...

Responda: De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

1Q1037699 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

✂️ a) Cassação dos direitos políticos.
✂️ b) Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.
✂️ c) Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
✂️ d) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.
✂️ e) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.