A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de ...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037701•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Em tema de processo administrativo de responsabilização, consoante dispõe Lei Anticorrupção, a personalidade jurídica

não poderá ser desconsiderada, exceto por decisão judicial, preenchidos os requisitos previstos no Código Civil.

não poderá ser desconsiderada, exceto por decisão judicial, no curso de ação judicial, preenchidos os requisitos previstos na Lei da Ação Civil Pública.

poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei que causarem danos vultosos ao erário, sendo incabível quando provocar confusão patrimonial.

poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

poderá ser desconsiderada sempre que for celebrado acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resultem a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Questões Relacionadas

Q1060162•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13,

eventual responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na via judicial.

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na norma em comento, afastando, assim, a imposição de tais penalidades.

a aplicação de sanções na esfera judicial depende da caraterização do elemento doloso, não bastando a mera voluntariedade do agente para fins de responsabilização.

não há possibilidade de aplicação de sanções à pessoa jurídica, diante da ausência do elemento volitivo, restringindo-se a aplicação de penalidades aos dirigentes e administradores da sociedade.

não pode ser a ela aplicada sanção na via administrativa, restringindo-se tal esfera de responsabilização aos atos lesivos à Administração Pública federal e estrangeira.

Q1044297•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TJ MT•
Direito•
2024

A sociedade empresária Alfa se envolveu em um grande esquema de corrupção, gerando inequívoco prejuízo ao Poder Público. Dessa forma, os representantes do grupo empresarial, com o objetivo de blindar a companhia e seus dirigentes, pretendem realizar uma robusta alteração contratual. Nesse contexto, a entidade privada buscou uma consultoria jurídica geral sobre o caso apresentado, com o objetivo de entender as possíveis consequências dele decorrentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
III. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Está correto o que se afirma em

Q1050697•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

A sociedade empresária XYZ, que está em processo de fusão com a entidade ABC, tomou conhecimento da existência de investigação em curso, em razão da prática de atos, pela primeira, contra a Administração Pública do Estado Alfa.
Os administradores das pessoas jurídicas envolvidas na operação societária, preocupados com as repercussões decorrentes do caso, buscaram informações junto às respectivas equipes de advogados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa incorreta.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei Anticorrupção decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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