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De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quan...

Responda: De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adot...


1Q1037702 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas.
Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale a afirmativa incorreta.
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