Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória. Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta. A) A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal. B) A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício. C) A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal. D) A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes. E) A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.

C) A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.

Questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, presta...

Responda: Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração El...

1Q1037709 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Cuiabá, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
✂️ b) A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício.
✂️ c) A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.
✂️ d) A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes.
✂️ e) A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.