Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda,...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037709•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Direito Processo Tributário Tarde•
2024

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício.

A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.

A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes.

A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.

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Q1048618•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Tecnologia da Informação Tarde•
2024

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.

A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.

A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.

Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.

A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.

A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.

Q1037714•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Direito Processo Tributário Tarde•
2024

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de

pagamento do crédito tributário, sob condição resolutiva.

liquidação total do crédito tributário.

extinção do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

suspensão do crédito tributário.

Q1044391•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Gestão Tributária Manhã•
2024

No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.

Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.

Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.

Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar

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