A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa. Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a afirmativa correta: A) Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem necessidade de requerimento formal. B) A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60 dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados. C) No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o encerramento do período considerado. D) Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal. E) Caso o contribuinte não forneça todos os documentos solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com base no movimento econômico efetivo.

D) Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em C...

1Q1037710 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Cuiabá, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem necessidade de requerimento formal.
✂️ b) A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60 dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados.
✂️ c) No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o encerramento do período considerado.
✂️ d) Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
✂️ e) Caso o contribuinte não forneça todos os documentos solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com base no movimento econômico efetivo.