O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento...

questão de legislação dos municípios do estado do mato grosso da banca fgv aplicada no concurso prefeitura de cuiabá mt (2024). confira a resolução completa abaixo:

Q1037714•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Direito Processo Tributário Tarde•
2024

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de

pagamento do crédito tributário, sob condição resolutiva.

liquidação total do crédito tributário.

extinção do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

suspensão do crédito tributário.

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Q1048618•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Tecnologia da Informação Tarde•
2024

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.

A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.

A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.

Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.

A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.

A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.

Q1044391•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Gestão Tributária Manhã•
2024

No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.

Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.

Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.

Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar

Q1037710•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Direito Processo Tributário Tarde•
2024

A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a afirmativa correta:

Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem necessidade de requerimento formal.

A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60 dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados.

No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o encerramento do período considerado.

Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

Caso o contribuinte não forneça todos os documentos solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com base no movimento econômico efetivo.

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