Questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do cré...

Responda: O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal. De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hip...


1Q1037714 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Cuiabá, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de
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