Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou def...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037741•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Direito Processo Tributário Tarde•
2024

Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que

o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.

a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.

eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1048618•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Tecnologia da Informação Tarde•
2024

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.

A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.

A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.

Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.

A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.

A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.

Q1037714•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Direito Processo Tributário Tarde•
2024

O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de

pagamento do crédito tributário, sob condição resolutiva.

liquidação total do crédito tributário.

extinção do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

suspensão do crédito tributário.

Q1044391•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Legislação do Município de Cuiabá•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Gestão Tributária Manhã•
2024

No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.

Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.

Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.

Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar

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