Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00. De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que A) o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ. B) a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa. C) eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais. D) os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento. E) eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C) eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

Questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá

Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa adm...

Responda: Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00. De acordo...

1Q1037741 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Legislação do Município de Cuiabá, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que

✂️ a) o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.
✂️ b) a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.
✂️ c) eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.
✂️ d) os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.
✂️ e) eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.