Questões Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça

Determinado órgão, em âmbito nacional, tem a competência de controlar a atuação adminis...

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1Q1037885 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Tecnologia da Informação, TJ MT, FGV, 2024

Determinado órgão, em âmbito nacional, tem a competência de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, se está diante de uma competência do
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