Avalie se a Provisão de Despesas de Produtos Estruturados em Regime Financeiro de Capitalização ou Repartição de Capitais
por Cobertura (PDC) deverá ser constituída para a cobertura das despesas marginais, de acordo com Art. 33-A da Circular Susep
nº 678, de 10/10/2022, pelos seguintes itens:
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A Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015, e alterações posteriores, estabelece normas e diretrizes para a elaboração e
divulgação das demonstrações contábeis das seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência
complementar. Ela visa padronizar e garantir a transparência das informações financeiras, facilitando a supervisão pela SUSEP
e a análise pelos diversos stakeholders . A referida circular define critérios para reconhecimento, mensuração, apresentação e
divulgação de ativos, passivos, receitas e despesas, seguindo as normas contábeis vigentes. Atualizações posteriores ajustaram
e complementaram as regras, introduzindo novas exigências para a divulgação de informações adicionais, como notas
explicativas e detalhes sobre riscos. Essas atualizações também reforçaram a necessidade de uma governança robusta e
controles internos eficazes para assegurar a integridade das demonstrações contábeis, contribuindo para a estabilidade e
confiança no mercado de seguros brasileiro.
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O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é a base da regulamentação do setor de seguros no Brasil. Ele estabelece a
organização e supervisão das operações de seguros privados, criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o Decreto-Lei nº 73/66 regula a constituição e o funcionamento
das seguradoras, estabelece requisitos de capital mínimo, solvência e reservas técnicas, e define as responsabilidades e direitos
dos segurados e seguradoras. O decreto é fundamental para assegurar a estabilidade e integridade do mercado de seguros no
Brasil, protegendo os interesses dos segurados e garantindo a solvência das empresas do setor.
✂️ A) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro.
✂️ B) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.
✂️ C) fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados e as características gerais dos contratos de seguros.
✂️ D) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador
nacional.
✂️ E) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do
capital vinculado.
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