O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que A) o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João. B) o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa. C) o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito. D) o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa. E) a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.

E) a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

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1Q1038110 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.
✂️ b) o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.
✂️ c) o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.
✂️ d) o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.
✂️ e) a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.