Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar co...

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos destinadas à execução de programas, projetos e atividade...

Q1038118 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • FGV • EBSERH • Administrador Hospitalar • 2024

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos destinadas à execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

No entanto, caso não disponham de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, esses órgãos e entidades poderão contratar, para atuar como mandatárias(os), em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse,

a) instituições financeiras oficiais federais.
b) entidades de apoio aos servidores públicos.
c) institutos de pesquisa acadêmica sem fins lucrativos.
d) organizações internacionais com sede no Brasil.
e) empresas privadas de ramo relacionado com o programa, o projeto ou a atividade.

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Questões sobre Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016

1

Q1130966 • Direito Administrativo • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Administração Pública, para a concretização de seus objetivos. É vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse, EXCETO:
- a) Com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde.
- b) Cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
- c) Com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público.
- d) Entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento de Investimentos da União.
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Q1121793 • Direito Administrativo • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.

Ao firmar um convênio para capacitação de servidores, o CRT corretamente formalizará o ajuste mediante instrumento, sem intuito lucrativo entre as partes envolvidas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1121792 • Direito Administrativo • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.

O controle e o acompanhamento contratual possuem caráter preventivo e corretivo, podendo subsidiar decisões relacionadas à manutenção, à alteração, à sanção ou ao encerramento do ajuste.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1121791 • Direito Administrativo • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.

A apresentação de documentação incompleta na prestação de contas pode ser dispensada para a análise da execução do convênio, desde que o objeto tenha sido parcialmente executado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1083661 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.
Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União, o concedente deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se houver firme suspeita de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1083658 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir.
A caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1061416 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos • 2025
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.
- a) A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
- b) O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
- c) A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
- d) Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
- e) A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.
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8

Q1053830 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Assessoria Administrativa Tarde • 2021
Quanto às normas federais sobre gestão de convênios e demais instrumentos de cooperação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subsequente.
( ) A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando a concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
( ) As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.

A sequência está correta em
- a) V, F, F.
- b) F, F, V.
- c) F, V, F.
- d) V, F, V.
- e) V, V, V.
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9

Q1053829 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Assessoria Administrativa Tarde • 2021
Sobre a prestação de contas relativa a recursos de convênio e outros instrumentos de cooperação, é INCORRETO afirmar que:
- a) Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.
- b) A prestação de contas inicia-se, concomitantemente, com a liberação da última parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pela concedente no SICONV.
- c) Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime contra o patrimônio público.
- d) O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pela concedente será de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
- e) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, nos limites legais.
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10

Q1053828 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • Consulplan • HEMOBRÁS • Assessoria Administrativa Tarde • 2021
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com entidade da Administração Pública devem apresentar, EXCETO:
- a) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade.
- b) Cópia do estatuto social da entidade, devidamente atualizado.
- c) Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
- d) Declaração de que a entidade se enquadra como associação de servidores ou congêneres.
- e) Comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio.
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