O texto seguinte servirá de base para responder à questão
As questões seguintes deverão ser analisadas e respondidas com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado
pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade
publica com as pessoas jurídicas responsáveis pela
pratica dos atos, previstos na Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações, que colaborem efetivamente com as
investigações e o processo administrativo?