Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direi...

✂️ a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

✂️ b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

✂️ c) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;

✂️ d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;

✂️ e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

Responda: Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos: