Questões Direito Constitucional
A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de
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Por Carla Caroline Mattos Gonçalves Conceição em 31/12/1969 21:00:00
“tem duração de quatro anos e corresponde ao período
que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados
até o seu término” (art. 44, par. ún.)
que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados
até o seu término” (art. 44, par. ún.)
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