A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais A) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. B) o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. C) o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores. D) a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais. E) a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

A) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Respon...

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1Q1038806 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

✂️ a) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
✂️ b) o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ c) o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.
✂️ d) a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.
✂️ e) a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.