A Constituição da República dispôs sobre a existência de um direito
fundamental de segunda dimensão, em norma de eficácia contida
e aplicabilidade imediata, que foi objeto da Lei Estadual nº Y (LEY),
que não permitiu a sua fruição por Joana. Em momento posterior,
foi promulgada a Emenda Constitucional nº W (ECW), que inseriu
na ordem constitucional norma de eficácia limitada e princípio
programático incompatível com a LEY.
Na situação descrita, é correto afirmar que: