O foro de eleição é admissível para...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q1038981•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico Judiciário•
2021

O foro de eleição é admissível para

permitir que o juiz defina qual o foro competente para julgar uma ação cujo litígio verse sobre a propriedade de bens imóveis.

modificar a competência territorial da ação de divórcio, desde que os cônjuges sejam capazes à época da propositura da ação.

modificar a competência territorial de uma ação de obrigação de fazer decorrente de um contrato particular.

atribuir ao juízo arbitral a competência para decidir obrigações de dar alimentos decorrentes de acordo firmado perante a Defensoria Pública.

atribuir ao tribunal de justiça uma competência que originariamente seria de um juízo cível de primeiro grau.

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Q833863•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:

Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália

Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.

É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.

É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.

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Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico•
2020

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.

A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.

Q849936•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
FAUEL•
Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR•
Advogado•
2020

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

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