No que se refere a controle judicial dos atos administrativos,
mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue
os itens seguintes.
I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder
Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não
fere o princípio de independência dos poderes.
II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de
primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito
comum.
III A ação popular constitui-se de um instrumento processual
apropriado para anular desvios de recursos públicos
praticados por gestores de autarquias e empresas públicas
estaduais no exercício dessa função.
IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor
ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio
público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico,
turístico e paisagístico.
Assinale a opção correta.
✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ c) Apenas os itens I, II e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos.