O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não EXCEDA a A) 30 vezes o salário-mínimo. B) 10 vezes o salário-mínimo. C) 25 vezes o salário-mínimo. D) 40 vezes o salário-mínimo. E) 20 vezes o salário-mínimo.

D) 40 vezes o salário-mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ca...

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