Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em: I. estado de necessidade. II. legítima defesa. III. estrito cumprimento de dever legal. IV. exercício regular de direito. Está correto o que se afirma em A) II e III, apenas. B) I, II, III e IV. C) I e II, apenas. D) I e IV, apenas. E) III e IV, apenas.

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