Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

O Partido Político XX iniciou um g...

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1Q1039251 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

✂️ a) nos planos federal, estadual e municipal;
✂️ b) apenas nos planos federal e municipal;
✂️ c) apenas nos planos federal e estadual;
✂️ d) apenas no plano municipal;
✂️ e) apenas no plano estadual;