João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do EstadoAlfa, pretendia reali...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TJ RN (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1039253•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FGV•
TJ RN•
Área Judiciária•
2023

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do EstadoAlfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputadosestaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando ascompetências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo emque essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamenteinformado que isto deve ocorrer no(a):

lei ordinária estadual;

Constituição Estadual;

lei complementar estadual;

lei de divisão e organização judiciária;

regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.

Questões Relacionadas

Q259735•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

se compõe integralmente por oficiais militares.

o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes

o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.

sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.

Q156210•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
EJEF•
TJ MG•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

São órgãos auxiliares da administração da justiça no Tribunal de Justiça, EXCETO

os Auxiliares de Encargo.

a Secretaria do Tribunal de Justiça.

a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.

Q856320•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes dos Estados•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.

criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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