Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
✂️ A) o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.
✂️ B) o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
✂️ C) o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
✂️ D) a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
✂️ E) a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM