Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária. O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria: A) pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União; B) pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada; C) está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites; D) pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada; E) é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.

B) pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a res...

Responda: Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, ist...

1Q1039324 | Direito Constitucional, Administração Pública, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária.

O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:

✂️ a) pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;
✂️ b) pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;
✂️ c) está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;
✂️ d) pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;
✂️ e) é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.