Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em
face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do
Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de
determinada gratificação em sua remuneração.
A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a
segurança por maioria, determinando ao Secretário que
promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das
verbas devidas a partir da data da impetração.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos
contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo,
tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual
majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados
naquele Município.
Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja
impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com
vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no
processo legislativo.
Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação
acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser
dada para Sandra é a de que:
Em relação à ação popular e ao mandado de segurança
individual, julgue o item seguinte, de acordo com o
entendimento do STF.
Não cabe mandado de segurança individual para a proteção
de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de
forma abstrata.