Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a
palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições
constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com
maestria.
✂️ a) nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo
a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde
que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes; ✂️ b) constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; ✂️ c) não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de
trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra
declarada; e cruéis; ✂️ d) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o
sexo do apenado; ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.