Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de
introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de
normas sobre gestão pública,
✂️ a) deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de
conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas
que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do
agente. ✂️ b) será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão
levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma
natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das
instâncias. ✂️ c) deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão
desconsiderados os danos que da infração provierem para a
administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma
sancionadora. ✂️ d) será considerado que a revisão, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se
houver completado não levará em conta as orientações gerais da
época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema. ✂️ e) serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados.