Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

No que se refere à administração pública, ao Poder Exe...

Responda: No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.


1Q1039682 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.

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