A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de
abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça
ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir,
observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais
superiores.
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública
incondicionada, admitindo a substituição das penas
privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que
poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.