Questão 1039975: Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e gara... - CESPE CEBRASPE (2015)

ID: 1039975•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Conhecimentos Básicos para o Cargo 17

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.

A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.

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Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
MPE SP•
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Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

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