No que concerne aos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício fina...

Q104018 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Planejamento e Orçamento

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q1137973 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Durante o exercício de 2024, um órgão público empenhou R$ 500.000,00 em despesas correntes. Até 31 de dezembro de 2024, R$ 350.000,00 foram liquidados e, desse total, apenas R$ 200.000,00 foram pagos.

Com base nas informações, assinale a opção que apresenta corretamente os valores a serem inscritos em restos a pagar processados e não processados, respectivamente.
- a) R$ 200.000,00 processados e de R$ 150.000,00 não processados.
- b) R$ 150.000,00 processados e de R$ 50.000,00 não processados.
- c) R$ 350.000,00 processados e de R$ 150.000,00 não processados.
- d) R$ 150.000,00 processados e de R$ 150.000,00 não processados.
- e) R$ 500.000,00 processados e de R$ 0,00 não processados.
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Q1135750 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Segundo Carvalho (2010), como são abertos os créditos extraordinários no âmbito da Administração Pública?
- a) Por lei aprovada em sessão pública conjunta do Poder Legislativo.
- b) Por lei complementar.
- c) Por portaria do órgão gestor do orçamento.
- d) Por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo.
- e) Por resolução do Conselho de Orçamento Público.
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3

Q1135749 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, como são denominadas as autorizações de despesas que não foram previstas ou foram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual?
- a) Crédito Extraorçamentário.
- b) Créditos Adicionais.
- c) Suplementação Orçamentária.
- d) Despesas de Capital.
- e) Dotações Condicionadas.
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4

Q1135746 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Analise as afirmativas sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA):
I - A Lei de Diretrizes Orçamentárias é conhecida doutrinariamente como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira.
II - O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
III - A vigência do Plano Plurianual inicia-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
V - O encaminhamento do Plano Plurianual, pelo chefe do Poder Executivo ao Legislativo, será até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
Assinale a opção que contém apenas as afirmativas corretas:
- a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
- d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- e) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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5

Q1135603 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Durante a análise de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente federativo, um contador público é convocado para avaliar a conformidade técnica e legal do documento, considerando os princípios orçamentários, o regime de elaboração e os impactos contábeis. Com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e nas normas da contabilidade aplicada ao setor público, identifique a opção correta.
- a) O orçamento público, embora aprovado por lei, possui natureza autorizativa, não vinculando juridicamente o Poder Executivo à sua execução integral.
- b) O regime orçamentário adotado no setor público brasileiro é o regime de competência, conforme previsto na Lei nº 4.320/64 e nas normas do Tesouro Nacional.
- c) A elaboração do orçamento público deve observar o princípio da universalidade, o qual determina que apenas as receitas correntes e despesas discricionárias devem constar na LOA.
- d) A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando o princípio da anualidade e o ciclo orçamentário.
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6

Q1133716 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais.

Sobre a composição e os requisitos desse anexo, assinale a alternativa correta.
- a) O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas e despesas exclusivamente para o exercício financeiro a que se referir o projeto de lei, visando o equilíbrio orçamentário imediato.
- b) O demonstrativo das metas anuais deve ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados, comparando-as com as metas fixadas nos dez exercícios anteriores para evidenciar a consistência macroeconômica.
- c) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- d) A demonstração da evolução do patrimônio líquido, integrante do anexo, deve destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos referentes aos últimos cinco exercícios financeiros.
- e) Compete ao Anexo de Metas Fiscais a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, detalhando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
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Q1133715 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
No que tange aos instrumentos de transparência e à prestação de contas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) O lançamento e o recebimento de receitas extraordinárias não precisam ser disponibilizados em tempo real, devendo constar apenas no balanço anual consolidado da União.
- b) A transparência da gestão fiscal é assegurada exclusivamente mediante a publicação oficial dos planos e orçamentos, sendo a realização de audiências públicas uma faculdade do gestor durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- c) Para fins de transparência da despesa pública, os entes devem disponibilizar informações sobre o valor total mensal pago por unidade gestora, sendo dispensável a especificação do beneficiário do pagamento para garantir a proteção de dados.
- d) As autarquias, fundações e empresas estatais dependentes têm autonomia para manter sistemas de execução orçamentária e financeira próprios e independentes daqueles gerenciados pelo Poder Executivo.
- e) As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições.
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8

Q1133714 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
Sobre orçamento-programa, é correto afirmar:
- a) a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
- b) na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
- c) a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.
- d) as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
- e) o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
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9

Q1132561 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação e Execução Financeira e Orçamentária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao fim de um determinado exercício financeiro, constatou que, em 31 de dezembro, ainda havia saldo financeiro orçamentário em seu caixa que não chegou a ser utilizado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso o TRT retenha tal saldo financeiro, tais valores não poderão ser deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
- b) Por estar vinculado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão de cúpula do Poder Judiciário, esse TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do STF.
- c) O TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do Tesouro da União ou esse valor de saldo será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
- d) A existência de saldo financeiro desse TRT ao final do ano configura má gestão do erário, devendo aquele que lhe deu causa ser punido criminal e administrativamente.
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Q1132488 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • Marinha • MARINHA • Administração Contabilidade e Economia • 2026
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 11ª Edição, da Secretaria do Tesouro Nacional (2025), assinale a opção que NÃO faz parte dos Princípios Orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
- a) Não vinculação da Receita de Impostos.
- b) Publicidade.
- c) Exclusividade.
- d) Tempestividade.
- e) Universalidade.
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No que concerne aos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.

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