A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurí...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2018). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.