De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para j...

✂️ a) ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.

✂️ b) ações de despejo para uso próprio.

✂️ c) ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.

✂️ d) ações de natureza alimentar.

✂️ e) ações de interesse da fazenda pública.

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