Questões Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituiçã...

Responda: Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem j...


1Q1040399 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:

I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.

II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.

IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.
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