O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.

A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação.