1Q1040402 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auxiliar, TJ SC, TJ SCA lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa: ✂️ a) Do Conselho Nacional de Justiça. ✂️ b) Do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Do Senado Federal. ✂️ d) Do Congresso Nacional. ✂️ e) Da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro