ID: 1040402• Direito Constitucional• Processo Legislativo• TJ SC• TJ SC• AuxiliarA lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:✂️A)Do Conselho Nacional de Justiça.✂️B)Do Supremo Tribunal Federal.✂️C)Do Senado Federal.✂️D)Do Congresso Nacional.✂️E)Da Câmara dos Deputados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro