De acordo com o Decreto n.º 2.479/1979, se um funcionário
público civil do estado do Rio de Janeiro candidatar-se a cargo
eletivo e for eleito, ele somente deverá afastar-se do cargo, se
não houver compatibilidade de horário entre o seu exercício e o
da função pública, enquanto durar o mandato de
De acordo com o Decreto n.º 2.479/1979, se um funcionário público civil do estad...
Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo: