Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. A) Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU). B) A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida. C) Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica. D) A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei. E) O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.

C) Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

✂️ a) Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
✂️ b) A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
✂️ c) Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
✂️ d) A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
✂️ e) O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.