A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do