1Q1040456 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF. ✂️ b) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal. ✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro. ✂️ d) Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. ✂️ e) A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro