Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta. A) Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF. B) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal. C) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro. D) Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. E) A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

A) Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

Responda: Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

1Q1040456 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.
✂️ b) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
✂️ d) Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
✂️ e) A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.