Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido. Nesse caso, pode-se afirmar que A) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses. B) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses. C) não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada. D) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 6 meses. E) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 3 meses.

C) não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da ...

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1Q1040518 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.
Nesse caso, pode-se afirmar que

✂️ a) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.
✂️ b) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses.
✂️ c) não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 6 meses.
✂️ e) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 3 meses.