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O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publica...

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta

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Q1040561 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região Espírito Santo • FCC • TRT 17 Região ES • Tecnologia da Informação • 2022

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta

a) habeas corpus e dissídio de greve.
b) mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
c) dissídio coletivo e ação civil pública.
d) processo em que uma das partes seja maior de 60 anos e processo em que uma das partes seja portadora de doença grave.
e) embargos de declaração e agravo de instrumento.

Analisando...

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