1Q1040561 | Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs, Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região Espírito Santo, Tecnologia da Informação, TRT 17 Região ES, FCC, 2022O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta ✂️ a) habeas corpus e dissídio de greve. ✂️ b) mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo. ✂️ c) dissídio coletivo e ação civil pública. ✂️ d) processo em que uma das partes seja maior de 60 anos e processo em que uma das partes seja portadora de doença grave. ✂️ e) embargos de declaração e agravo de instrumento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro