1Q1040728 | Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs, Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC, 2023No que diz respeito à distribuição de processos, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região estabelece que ✂️ a) os processos de competência originaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente, em dias designados pelo Presidente. ✂️ b) a distribuição de processos recursais, reexame necessário ou originários não torna preventos o Órgão Julgador e o Relator. ✂️ c) Poderá ser pública ou sob segredo de justiça. ✂️ d) será feita mediante sorteio eletrônico em cada classe, por processo e por cadeira, a cada Desembargador do Trabalho ou seu Substituto, sendo as situações excepcionais decididas pelo Presidente. ✂️ e) os processos de competência recursal, inclusive os feitos de rito sumaríssimo, serão distribuídos diariamente e logo após o seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro