Questões Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb

O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte conteúdo: “Realmente, nã...

Responda: O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte conteúdo: “Realmente, não há lei que regule especificamente a matéria. No entanto, existe regra para hipótese semelhante que pode ser ...

1Q1040793 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte conteúdo: “Realmente, não há lei que regule especificamente a matéria. No entanto, existe regra para hipótese semelhante que pode ser aplicada, com as devidas alterações, a esse caso. De mais a mais, a pretensão do autor é conforme o princípio da razoabilidade e, em uma análise econômica, promove o melhor resultado para o mercado de ações”.

Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:

✂️ a) não poderia decidir sem base legal;
✂️ b) poderia invocar qualquer um desses fundamentos, sendo a lei omissa;
✂️ c) só poderia transpor a norma para caso semelhante e aplicar o princípio da razoabilidade, dado que não há lei regendo a matéria;
✂️ d) sobre o tema, só poderia utilizar a norma existente para caso semelhante, dada a ausência da lei;
✂️ e) poderia transpor a norma pensada para casos semelhantes e adotar os princípios da economia, dado o silêncio da lei.