Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de tra...

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1Q1040887 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Administrativa Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos
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