1Q1040909 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEFDeterminado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município ✂️ a) deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca. ✂️ b) terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores. ✂️ c) não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores. ✂️ d) não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro