Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Consid...

Questão de Direito Constitucional da banca EJEF aplicada no concurso TJ MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q1040909•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.

não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.

não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

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Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

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José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.

lei municipal e plebiscito.

lei municipal e referendo.

lei estadual e plebiscito.

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